A Resolução 43 do Senado Federal: suas contradições e omissões, um risco oculto ao equilíbrio fiscal dos municípios
Resumo A Resolução nº 43/2001 do Senado Federal nasceu com boas intenções: organizar o endividamento dos estados e municípios e garantir equilíbrio fiscal. Mas, passados mais de vinte anos, a prática mostrou que a norma envelheceu mal. Ao usar a Receita Corrente Líquida (RCL) como base para definir limites de dívida, a Resolução ignora que … Ler mais