Por que confundir autorização orçamentária com disponibilidade financeira empobrece o debate público
1-Introdução: por que este artigo
O debate público sobre finanças municipais ainda é marcado por imprecisões conceituais que se repetem com naturalidade preocupante. Expressões como “não há orçamento”, “o orçamento acabou” ou “o déficit será orçamentário” são usadas cotidianamente por autoridades, pela imprensa e até em documentos oficiais, sem o devido cuidado técnico.
O problema não é semântico. É prático. Essa forma de comunicar distorce a compreensão da realidade fiscal, dificulta o controle social e empobrece o processo decisório. Este artigo parte da premissa de que chamar as coisas pelo nome é condição básica para uma boa gestão pública, e para um debate honesto com a sociedade.
2-Orçamento não paga conta
O orçamento público, materializado no PPA, na LDO e na LOA, é uma ferramenta central da administração pública. Ele planeja, autoriza e controla a despesa. Define limites legais e organiza prioridades. Mas não cria recursos financeiros.
O orçamento não arrecada tributos, não gera caixa e não garante liquidez. Ele apenas autoriza o gasto, desde que existam recursos disponíveis para executá-lo. Confundir essas dimensões é atribuir ao instrumento um poder que ele não tem.
De forma objetiva: o orçamento é como um projeto executivo aprovado. Essencial para orientar a obra, indispensável para o controle, mas incapaz de produzir qualquer resultado concreto se o recurso financeiro não existir.
3-A lógica real da execução orçamentária
Na prática da gestão fiscal, a relação entre orçamento e dinheiro segue uma lógica clara, embora muitas vezes mal explicada:
- Quando a arrecadação supera a previsão inicial, a LOA é suplementada por excesso de arrecadação. O orçamento se ajusta à entrada efetiva de recursos.
- Quando a arrecadação frustra a expectativa, a despesa é contingenciada. Não por opção política abstrata, mas por insuficiência financeira.
- Quando há disponibilidade de caixa ao final do exercício, o orçamento do exercício seguinte pode ser suplementado por superávit financeiro do ano anterior.
Em todos os casos, o movimento é o mesmo: primeiro ocorre o fato financeiro; depois, o ajuste orçamentário. O orçamento registra e organiza a realidade, não a cria.
4-O falso conforto do “déficit orçamentário”
A expressão “déficit orçamentário”, quando usada de forma genérica, pouco informa. O déficit que efetivamente compromete políticas públicas é o financeiro: aquele que pressiona o caixa, posterga pagamentos, eleva restos a pagar e reduz a capacidade de investimento.
Para o cidadão, a diferença é concreta. Serviços públicos não deixam de funcionar porque uma dotação foi mal redigida, mas porque faltou dinheiro para pagar contratos, manter equipes e sustentar a operação. Tratar o problema apenas no plano orçamentário é desviar o foco do que realmente importa.
5-Por que a confusão persiste
A afirmação “não temos orçamento” tornou-se uma explicação conveniente. É vaga, impessoal e evita discussões mais sensíveis: frustração de receitas, rigidez das despesas obrigatórias, escolhas políticas e qualidade do gasto público.
Ao transformar o orçamento em uma abstração quase mística, o discurso público se afasta da realidade e dificulta o controle social. Para a sociedade, isso gera confusão. Para a gestão, gera decisões mal informadas.
6-O que deveria mudar na comunicação pública
Elevar o nível do debate fiscal exige precisão conceitual e franqueza:
- Substituir “não há orçamento” por “não há recursos financeiros disponíveis”.
- Explicitar as causas: queda de arrecadação, crescimento de despesas permanentes, endividamento, má priorização.
- Indicar caminhos possíveis: ajuste responsável, revisão de gastos, fortalecimento da arrecadação própria e melhor gestão do caixa.
O orçamento deve ser tratado como aquilo que ele é: instrumento de planejamento e controle, e não justificativa genérica para toda limitação da ação pública.
7-Conclusão sem rodeios
Persistir na ideia de que “falta orçamento” não é apenas um erro técnico. É uma forma de empobrecer o debate público e afastar o cidadão da compreensão das finanças governamentais.
A sociedade entende dinheiro. Entende quando entra menos do que sai. Entende quando sobra e quando falta. Não faz sentido esconder essa realidade atrás de termos genéricos.
Quem governa precisa dizer o óbvio: o problema raramente é o orçamento; quase sempre é o caixa. E é sobre ele, e sobre as escolhas que o afetam, que a discussão séria deve se concentrar.
Dalmy Freitas de Carvalho