A reforma tributária precisa de mais um ano de testes e ajustes

Prorrogar a cobrança efetiva da CBS para 2028 permitiria avaliar melhor a alíquota de referência, concluir adaptações operacionais e reduzir riscos para contribuintes e governos.

A reforma tributária do consumo tem objetivos econômicos importantes: simplificar a tributação, reduzir a cumulatividade, desonerar investimentos e eliminar distorções que prejudicam a produtividade. A dimensão dessas mudanças, porém, exige que sua implementação seja acompanhada de testes consistentes e segurança operacional. Por isso, merece ser examinada a proposta de transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Em entrevista ao UOL, Bernard Appy, um dos principais formuladores da reforma e ex-secretário extraordinário do Ministério da Fazenda responsável por sua elaboração, defendeu a ampliação do período de testes até o fim de 2027. Appy reconheceu que, às vésperas da entrada em vigor da CBS, ainda existem questões operacionais a resolver, sistemas em implementação e diferenças significativas no grau de preparação das empresas. Também observou que o cronograma original pressupunha uma regulamentação mais rápida, proporcionando maior tempo para adaptação. Sua proposta não pretende alterar os fundamentos da reforma, mas reduzir os riscos de uma transição insuficientemente preparada.

Além dessas dificuldades, existe uma questão econômica que justifica atenção especial: a estimativa de 11,3% para a alíquota de referência da CBS, superior às projeções inicialmente divulgadas. Segundo Appy, parte da diferença decorre da arrecadação ainda limitada do Imposto Seletivo em 2027. Isolado esse efeito, a alíquota teórica seria próxima de 10,2%.

Essa explicação é relevante, mas não elimina a necessidade de examinar as premissas dos cálculos. A alíquota de referência busca preservar a arrecadação federal; não significa que todos os setores suportarão o mesmo aumento de carga tributária. O impacto efetivo dependerá das características de cada atividade, da estrutura de custos, dos regimes diferenciados e, sobretudo, da possibilidade de aproveitamento dos créditos.

É nesse ponto que a transição merece cuidado. Empresas intensivas em mão de obra, por exemplo, têm parcela expressiva de despesas com salários e encargos, que não geram créditos de CBS. Já atividades com maior volume de aquisições tributadas podem recuperar uma parcela mais significativa do imposto. Uma alíquota nominal única, portanto, não produz efeitos econômicos uniformes.

O mesmo raciocínio alcança as contratações públicas. A substituição do PIS e da Cofins pela CBS poderá alterar as planilhas de custos dos fornecedores, especialmente nos serviços com predominância de mão de obra. A necessidade e a dimensão de eventuais reequilíbrios contratuais dependerão da legislação aplicável e da demonstração dos impactos concretos, não de reajustes automáticos.

A extensão dos testes durante 2027 abriria espaço para confrontar as projeções de arrecadação com informações fiscais mais completas, avaliar o funcionamento dos créditos, aperfeiçoar os sistemas de apuração e corrigir inconsistências antes da cobrança efetiva. Não seria possível reproduzir integralmente, em ambiente de testes, o comportamento econômico de um tributo já em operação. Ainda assim, uma base de dados mais robusta permitiria reduzir incertezas.

A prorrogação também exigiria providências legislativas. O calendário da CBS está previsto na Constituição e sua alteração teria de preservar a continuidade da arrecadação federal, inclusive mediante ajustes na transição dos tributos atuais. Por isso, a proposta precisa vir acompanhada de metas verificáveis, prazos para conclusão da regulamentação e divulgação transparente dos resultados dos testes.

Existe um argumento legítimo em favor da manutenção do calendário: adiar a cobrança também posterga benefícios esperados da simplificação e pode prolongar custos de adaptação. Esse custo deve entrar na avaliação. Mas cumprir uma data, por si só, não assegura que a mudança esteja suficientemente preparada.

Prorrogar o início da CBS para 2028 não seria abandonar a reforma tributária. Seria utilizar um ano adicional para verificar seus parâmetros, concluir ajustes e diminuir o risco de transferir aos contribuintes e aos governos os custos de uma transição precipitada.

A reforma deve ser avaliada pelos resultados que produzirá para a economia brasileira, e não apenas pela fidelidade ao calendário inicialmente estabelecido.