O Rio Grande do Norte busca compartilhar o financiamento de um passivo acumulado ao longo de décadas, expondo um desafio que compromete as finanças de Estados e Municípios.
A proposta do Governo do Rio Grande do Norte para enfrentar o déficit previdenciário estadual traz ao debate uma questão fundamental das finanças públicas: quem deve financiar os compromissos previdenciários constituídos pelo Estado ao longo de sua história?
A iniciativa é conduzida institucionalmente pela governadora Fátima Bezerra e tem entre seus principais formuladores e defensores Carlos Eduardo Xavier, conhecido como Cadu Xavier, auditor fiscal de carreira, secretário de Estado da Fazenda e governador eleito. A proposta demonstra uma tentativa de enfrentar um problema estrutural mediante o compartilhamento das responsabilidades entre os Poderes.
O plano prevê uma contribuição patronal suplementar de 20% para o poder Executivo e os demais Poderes e órgãos autônomos. Somada à alíquota de 27%, a contribuição alcançaria 47% da base contributiva, ampliando a participação dessas instituições no financiamento previdenciário, sem elevar as contribuições dos servidores.
A dimensão do problema explica a busca por alternativas. O déficit atuarial informado alcança R$ 55,94 bilhões, enquanto a insuficiência financeira exige aportes mensais de aproximadamente R$ 150 milhões do Tesouro Estadual. São situações distintas: a primeira representa o desequilíbrio projetado de longo prazo; a segunda, a necessidade imediata de recursos para pagar aposentadorias e pensões.
Entretanto, compreender essa realidade exige examinar sua origem.
Durante décadas, o Estado brasileiro concedeu benefícios previdenciários aos servidores públicos mediante modelos de financiamento diretamente vinculados aos respectivos Tesouros, sem constituir reservas financeiras suficientes para suportar os compromissos futuros.
Os servidores adquiriam direitos ao longo da vida funcional, enquanto o pagamento dos benefícios permanecia dependente das receitas orçamentárias dos exercícios seguintes. Com as reformas previdenciárias e a estruturação dos regimes próprios, passou-se a exigir maior disciplina contributiva e equilíbrio financeiro e atuarial. Contudo, as obrigações anteriormente assumidas permaneceram.
O passivo previdenciário não nasceu com a criação dos regimes próprios. Em muitos casos, foi transferido a eles pelo próprio Estado.
Essa distinção é essencial. O instituto previdenciário administra recursos e benefícios, mas não pode ser considerado responsável pela origem histórica de compromissos constituídos antes de sua organização financeira. A responsabilidade econômica permanece com o ente federativo que assumiu essas obrigações.
A proposta defendida por Cadu Xavier acrescenta outra dimensão: a distribuição institucional dos encargos. Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos também possuem servidores vinculados ao regime próprio, justificando a discussão sobre sua participação no financiamento, mediante critérios técnicos e respeito à autonomia orçamentária.
Existe, porém, uma consequência fiscal frequentemente negligenciada. Da mesma forma que no Estado do RN, em outros Entes Federados, as receitas previdenciárias são insuficientes para pagar os benefícios mensais, obrigando os Tesouros a realizar aportes financeiros recorrentes.
Esses desembolsos pressionam diretamente o fluxo de caixa e reduzem os recursos disponíveis para serviços públicos, investimentos e outras obrigações. Diferentemente do déficit atuarial projetado, a insuficiência financeira exige disponibilidade imediata de recursos.
Embora as normas contábeis estabeleçam critérios para reconhecer as obrigações previdenciárias, sua dimensão econômica não aparece integralmente nos indicadores tradicionais de endividamento. O passivo atuarial não integra automaticamente a Dívida Consolidada Líquida, mesmo quando seus efeitos financeiros comprometem parcelas expressivas das receitas públicas.
Assim, um governo pode apresentar indicadores convencionais de dívida relativamente confortáveis e, simultaneamente, enfrentar dificuldades de caixa decorrentes de seus compromissos previdenciários.
O déficit previdenciário não é simplesmente um problema do instituto que administra os benefícios. É uma obrigação do Estado, constituída ao longo de sua própria história.
Reconhecer essa responsabilidade e organizar seu financiamento são condições necessárias para preservar os direitos previdenciários dos servidores sem comprometer indefinidamente a capacidade financeira dos governos e a prestação dos serviços públicos.
Referências: