Licitar é a regra. Isso não é uma preferência do gestor nem uma recomendação de boa administração. É uma determinação constitucional. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição estabelece que obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por meio de licitação pública, ressalvadas apenas as situações previstas em lei. A finalidade é simples: assegurar … Ler mais
A utilização prioritária dos recursos vinculados e a preservação do Tesouro A gestão financeira dos municípios costuma ser analisada a partir do total das receitas e despesas. Essa visão, entretanto, não revela uma questão essencial: nem todo recurso disponível em caixa pode ser utilizado livremente. Grande parte das receitas municipais possui destinação vinculada. São recursos … Ler mais
Uma proposta para simplificar o controle fiscal, preservar a flexibilidade do orçamento municipal e recuperar a capacidade de investimento A qualidade do gasto público municipal vem se deteriorando. Não necessariamente porque os municípios estejam arrecadando menos ou porque todas as despesas sejam desnecessárias, mas porque uma parcela crescente das receitas é consumida pela manutenção de … Ler mais
Garantir a Consistência entre o eSocial, os Informes de Rendimentos e a Declaração do Imposto de Renda Pré-Preenchida disponibilizada pela Receita Federal PROPÓSITO DA PROPOSTA A governança da folha de benefícios do RPPS deve estar orientada por um princípio fundamental de consistência informacional. Cada informação produzida pelo sistema de folha deve percorrer toda a cadeia … Ler mais
“O Estado passou a funcionar por sistemas” A maior infraestrutura de um município moderno já não é física. É informacional. Durante décadas, o Estado foi compreendido essencialmente por seus elementos materiais; prédios; máquinas; veículos; arquivos; servidores; estrutura burocrática. Mas o funcionamento real da administração pública mudou profundamente. Hoje, o Estado funciona por informação. A arrecadação … Ler mais
Os impactos do eSocial e da EFD-Reinf na declaração do Imposto de Renda Há mudanças tributárias que chegam fazendo barulho. Outras entram discretamente pela porta dos fundos da burocracia, e só revelam seu impacto quando milhares de servidores públicos descobrem divergências em suas declarações de Imposto de Renda. Foi exatamente isso que ocorreu em 2026. … Ler mais
O processo de calcular a folha de pagamento dos beneficiários do RPPS deixou de ser apenas rotina administrativa. Hoje funciona como infraestrutura crítica de conformidade previdenciária, fiscal e institucional que fornece informações para diversas finalidades. Um erro aparentemente simples, uma rubrica mal parametrizada, um evento transmitido incorretamente ou uma contribuição classificada de forma inadequada, pode … Ler mais
Resumo A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reestruturação profunda da tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos diretos sobre a organização fiscal dos municípios. Este artigo analisa os principais desafios decorrentes da substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com ênfase na transição entre os modelos e … Ler mais
Nem todo problema tributário nasce de aumento de imposto. Às vezes ele surge de algo mais sutil, um desalinhamento entre o que a lei passou a exigir e a forma como o sistema foi estruturado para funcionar. É exatamente isso que ocorreu com o IPTU 2026 em Contagem. O debate não é apenas sobre isenção. … Ler mais
Em tempos de ruído, o silêncio é um ato de responsabilidade intelectual. Vivemos sob um regime de superabundância de informações. O fluxo de dados é contínuo, abundante e, muitas vezes, superficial. A expansão quantitativa da informação não tem sido acompanhada por equivalente elevação qualitativa do pensamento. O paradoxo é evidente: quanto mais se fala, menos … Ler mais