A Lei Complementar 225/2026: Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Resumo A Lei Complementar nº 225/2026 introduz novos parâmetros nacionais para a relação entre o Fisco e o contribuinte, sem alterar competências tributárias ou instituir novos tributos. Este artigo analisa os impactos práticos da norma sobre os grandes municípios, defendendo que a ausência de adaptação da legislação tributária local, especialmente do Código Tributário Municipal, tende … Ler mais